Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO DA REGIÃO DO PORTO
CASO JULGADO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
ACTO CONSEQUENTE
REVOGAÇÃO IMPLICITA
REVOGAÇÃO DE ACTO TACITO
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
EFEITO EX TUNC
II - O Decreto-Lei n. 124/73 era aplicavel, sem retroactividade, aos pedidos de licenciamento de construções então pendentes, mas ainda não deferidos, por força da aplicabilidade imediata das leis administrativas, designadamente das leis de processo administrativo, dado o seu caracter de normas de interesse publico.
III - Nos termos do n. 6 do artigo 3 daquele diploma, as camaras municipais não podiam conceder licenças para construções, na area nele definida, sem se exibir a autorização ministerial exigida naquele preceito.
IV - Consideram-se actos consequentes os que são praticados, ou dotados de certo conteudo, em virtude da pratica de um acto administrativo anterior: por isso, nos casos previstos no n. 3, a licença municipal de construção era acto consequente da autorização ministerial exigida no n. 6 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 124/73.
V - A autorização ministerial tacita, formada nos termos dos ns. 7 e 8 do citado artigo 3, tem de considerar-se implicitamente revogada por despacho ministerial que, posteriormente ao decurso do prazo fixado para aquele efeito, recusa expressamente a autorização para a construção.
VI - Os actos tacitos de deferimento ou indeferimento podem ser revogados por actos expressos, nos mesmos termos em que o podem ser os correspondentes actos expressos.
VII - A falta de impugnação contenciosa de um acto administrativo definitivo e executorio, não inquinado de nulidade ou inexistencia juridicas, envolve a formação de caso resolvido ou caso decidido, com efeitos de certo modo analogos aos do caso julgado.
VIII - A revogação fundada na ilegalidade do acto revogado produz efeitos ex tunc e acarreta o desaparecimento automatico, da ordem juridica, dos actos dele consequentes.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART13.
DL 124/73 DE 1973/03/24 ART1 ART3 N3 N4 N6 N7 N8.
AC STA DE 1975/06/26 IN AD N167 PAG1413.
AC STA DE 1977/06/30 IN CJ T4 1977 PAG991.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG780.
AC STA DE 1974/03/07 IN AD N152 PAG1026.
AC STA DE 1978/02/09 IN AD N197 PAG591.
AC STA DE 1977/03/17 IN AD N187 PAG567.
AC STA DE 1977/03/31 IN AD N190 PAG853.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG310.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG671.
