Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0383/15.8BEMDL
Data do Acordão:06/05/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:COMPENSAÇÃO
REEMBOLSO
Sumário:Só após o reconhecimento do reembolso e do seu quantum pela Administração Tributária, este fica na disponibilidade do contribuinte, quer no sentido do seu recebimento, quer do seu direito de o oferecer para compensação ao abrigo do artigo 90.º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P32339
Nº do Documento:SA2202406050383/15
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: