Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0383/15.8BEMDL |
| Data do Acordão: | 06/05/2024 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | COMPENSAÇÃO REEMBOLSO |
| Sumário: | Só após o reconhecimento do reembolso e do seu quantum pela Administração Tributária, este fica na disponibilidade do contribuinte, quer no sentido do seu recebimento, quer do seu direito de o oferecer para compensação ao abrigo do artigo 90.º do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32339 |
| Nº do Documento: | SA2202406050383/15 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |