Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017511 |
| Data do Acordão: | 11/24/1988 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS ARGUIÇÃO DE NULIDADE RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO ARGUIÇÃO PREVIA NULIDADE DE SENTENÇA |
| Sumário: | O tribunal pleno não conhece de nulidades do acordão da Secção arguidas em alegações de recurso jurisdicional interposto antes do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, se o recorrente não tiver observado o regime estabelecido no artigo 26, paragrafo unico, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (arguição previa perante a Secção). |
| Nº Convencional: | JSTA00018407 |
| Nº do Documento: | SAP19881124017511 |
| Data de Entrada: | 10/24/1985 |
| Recorrente: | HERCULANO , HENRIQUE - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | UCP AGRICOLA SALVADOR JOAQUIM DO POMAR SCARL |
| Recorrido 2: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 675 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART659 ART660 ART668 N1 D. LPTA85 ART136. LOSTA56 ART26 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/02/24 IN AD N307 PAG1028. |