Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029369
Data do Acordão:10/17/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:NULIDADE
ANULABILIDADE
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A sanção da invalidade do acto administrativo é, em regra, geradora de anulabilidade e não da sua nulidade.
II - Não sendo o acto impugnável nulo, mas meramente anulável, o prazo de interposição do recurso contencioso conta-se a partir da publicação do acto no Diário da República.
III - Interposto aquele recurso depois do termo do prazo legal para a sua interposição, deve ser rejeitado, por extemporâneo.
Nº Convencional:JSTA00032708
Nº do Documento:SA119911017029369
Data de Entrada:04/09/1991
Recorrente:DIAS , MANUEL
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CM DE 1975/07/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 ART364.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 ART89.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N248 PAG1137.
AC STAPLENO DE 1985/11/26 IN AD N292 PAG457.
AC STA DE 1986/02/18 IN AD N307 PAG925.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG518.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG518.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG355.