Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01058/10.0BEPRT
Data do Acordão:10/21/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir revista se a solução jurídica do acórdão recorrido teve em conta na análise da responsabilidade civil extracontratual do Estado, em causa nos autos, os pressupostos estabelecidos nos arts.1º, nº 1, 7º, nº 1 e 9º, nº 1 da Lei nº 67/2007, de 31/12 e nos arts. 483º e seguintes do CC, e, aplicáveis ao caso concreto, bem como o referente ao ónus da prova (art. 342º, nº 1 do CC).
Nº Convencional:JSTA000P28372
Nº do Documento:SA12021102101058/10
Data de Entrada:09/29/2020
Recorrente:A..........
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: