Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER DISCIPLINAR.
DELEGAÇÃO DE PODERES.
TUTELA.
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SANTARÉM.
INSTRUTOR.
AUDIÇÃO DO ARGUIDO.
PRAZO ORDENADOR.
ALEGAÇÕES.
CONCLUSÕES.
II - Tendo o Ministro da Educação delegado no Sec. Est. do Ensino Superior as suas competências relativas à Direcção-Geral do Ensino Superior, e cabendo a esta D.G., à data, "superintender na organização e funcionamento das Escolas Superiores" (art. 1º, n° 1, aI. b), do D.L. n° 133/93, de 26/4), deve entender-se que nessas competências delegadas cabia a de ordenar a instauração de processos disciplinares no âmbito de funcionamento dessas Escolas, inclusivé ao Presidente da Comissão Instaladora de uma dessas Escolas.
III - Os membros do Governo podem nomear para instrutor de processo disciplinar um funcionário ou agente de serviço diferente daquele a que pertença o arguido, desde que de categoria ou classe igual ou superior à deste (art. 51/2 do E.D).
IV - Não constitui "falta de audiência do arguido" a não incorporação no processo disciplinar de elementos processuais, cuja requisição o arguido não requereu e que não foram tomados em consideração quer na acusação quer no acto punitivo, quer, anteriormente, no despacho que ordenou a instauração do processo disciplinar .
V - Não diminuiu, em princípio, a capacidade de defesa do arguido a errada numeração das páginas do processo disciplinar, traduzida na ausência de 3 grupos de páginas.
VI - Os prazos fixados no Estatuto Disciplinar para a conclusão do processo disciplinar ou da instrução são prazos meramente ordenadores ou disciplinares, constituindo a sua inobservância mera irregularidade que não afecta a validade de qualquer dos actos do procedimento disciplinar.
VII - Desejando ser ouvido no processo disciplinar, deve o arguido requerê-lo, por escrito - art. 55°/2 do E.D. e 150°/1 do C.P.C., não lhe sendo legítimo invocar que requereu essa audição "verbalmente", em conversa informal com a instrutora do processo.
VIII - A razão de ser da obrigatoriedade da menção da delegação do poder de punir, na nota de culpa - art. 59°/6 do E.D. - reside na necessidade de alertar o arguido para o carácter definitivo do acto punitivo e para a consequente susceptibilidade de interposição imediata do respectivo recurso contencioso. A preterição dessa formalidade só surtirá efeito invalidante se o respectivo fim legal não houver sido atingido por outro meio e se o interessado não houver exercido eficaz e oportunamente os adequados meios de reacção ao seu dispor em consequência dessa omissão.
IX - As conclusões são proposições sintéticas que emanam do que se expôs ao longo das alegações; sem a indicação clara desses fundamentos, explanados e desenvolvidos nas alegações, não é possível conhecer das conclusões.
DL 513-L1/79 DE 1979/12/27 NA RED DO DL 131/80 DE 1980/05/17 ART1 ART5 ART6 ART13 ART33.
CPC96 ART690 N1.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG460.
