Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016461
Data do Acordão:12/22/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
QUOTA SOCIAL
SALDO EM CONTA CORRENTE
BENS COMUNS DO CASAL
TRANSFERENCIA
PARTILHA
ESCRITURA PUBLICA
DOAÇÃO
Sumário:A transferencia de dinheiro da conta corrente de um socio de uma sociedade comercial por quotas para uma conta, então aberta em nome do filho desse socio e do falecido conjuge deste, estando ainda indivisos os bens do casal, de que aquele dinheiro fazia parte, não se provando que fora motivada por partilha ou por qualquer outro negocio juridico de que resultasse uma contraprestação, integra uma doação e sujeição a imposto sobre as sucessões e doações.
Nº Convencional:JSTA00017196
Nº do Documento:SA219711222016461
Data de Entrada:04/23/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LOPES , ARMANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/03/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:804
Referência Publicação 1:AD N124 ANOXI PAG500
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CCIV867 ART1969 ART2009 ART2184.
CCIV66 ART293.
CCOM888 ART626 PAR2.