Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046209
Data do Acordão:12/04/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ENVIO DA PETIÇÃO PELO CORREIO.
REMESSA POSTAL.
RECURSO CONTENCIOSO.
REGISTO POSTAL.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
Sumário:I - Apenas quando se verifique a situação prevista no nº 5 do artº 35º da LPTA (não ter o advogado signatário da petição de recurso escritório na sede do tribunal a que dirige a mesma) é que a data do registo postal pode funcionar como data da interposição do recurso, quando se utiliza a via postal para a remessa da petição de recurso.
II - Em recurso contencioso, os vícios do acto só são susceptiveis de operar os seus efeitos se os mesmos tiverem em conta o conteúdo do acto impugnado.
III - Se o órgão que decidiu afinal o procedimento administrativo, o fez com base em elemento ou elementos recolhidos na respectiva instrução e sobre as quais o interessado se pôde pronunciar face ao sentido provável da decisão que então lhe foi comunicado nos termos do artº 100º, nº 1, do Cód. Proc. Adm., não se impõe nova audiência daquele se, na referida decisão final, foram tidos em conta elemento ou elementos que o não haviam sido quando se indicou o sentido provável da decisão.
Nº Convencional:JSTA00057460
Nº do Documento:SA120011204046209
Data de Entrada:05/24/2000
Recorrente:PSICOFARO - FORMAÇÃO , ORIENTAÇÃO VOCACIONAL E SELECÇÃO PROFISSIONAL
Recorrido 1:SE EMPREGO E FORMAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO E FORMAÇÃO DE 2000/03/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC ADM GRAC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART35 N5 ART50.
CPA91 ART100 N1.
CPC96 ART150.
CONST97 ART267 N5 ART269 N3.
Aditamento: