Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004394 |
| Data do Acordão: | 07/12/1967 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO DESPACHO DE INDICIAÇÃO PROVA TENTATIVA DE DESCAMINHO |
| Sumário: | Deve ser revogado o despacho de indiciação sempre que a prova constante do processo não seja bastante para estabelecer a convicção da participação acusada, em termos de se presumir que o arguido vira a ser condenado. |
| Nº Convencional: | JSTA00019486 |
| Nº do Documento: | SA419670712004394 |
| Recorrente: | SANTOS , LUIS E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 14 |
| Referência Publicação 1: | AD N71 ANOVI PAG1685 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA FUNCHAL. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART11. CADU41 ART12 ART17 ART41 ART43. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1962/01/17 IN AD N6 PAG841. AC STA DE 1963/07/10 IN AD N32-33 PAG1144. |