Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004394
Data do Acordão:07/12/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
PROVA
TENTATIVA DE DESCAMINHO
Sumário:Deve ser revogado o despacho de indiciação sempre que a prova constante do processo não seja bastante para estabelecer a convicção da participação acusada, em termos de se presumir que o arguido vira a ser condenado.
Nº Convencional:JSTA00019486
Nº do Documento:SA419670712004394
Recorrente:SANTOS , LUIS E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:14
Referência Publicação 1:AD N71 ANOVI PAG1685
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA FUNCHAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART12 ART17 ART41 ART43.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/01/17 IN AD N6 PAG841.
AC STA DE 1963/07/10 IN AD N32-33 PAG1144.