Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004072
Data do Acordão:11/04/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:DESCAMINHO
DIREITOS ADUANEIROS
MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO
Sumário:Constitui delito de descaminho de direitos a entrada de alguns milhares de peixes no consumo publico sem previo pagamento do imposto que era devido (artigo 42, n. 1, com referencia ao artigo 36, n. 4, do Contencioso Aduaneiro).
Nº Convencional:JSTA00024117
Nº do Documento:SA419641104004072
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PEREIRA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:14
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART36 N4 ART42 N1 ART177 N6.
RGA41 ART477.