Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002869
Data do Acordão:12/05/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
ENCARGO DE MAIS VALIASS
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
LOTEAMENTO
Sumário:Liquidado, exigido e pago a camara licenciadora do respectivo loteamento, quer em especie quer em dinheiro, encargo de mais-valias a base do artigo 6 do Dec-Lei 46673, devido não e imposto de mais-valias.
Nº Convencional:JSTA00004090
Nº do Documento:SA219841205002869
Data de Entrada:06/08/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARCOS , LUIS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:805
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1.
L 2030 ART17.
DL 41616 ART4.
DL 46673 ART6.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/03/24 IN AD N174 PAG917.
AC STAP DE 1982/02/10 IN AD N260 PAG1063.
AC STA DE 1981/06/11 IN AD N241 PAG68.
AC STA DE 1982/09/10 IN AD N260-261 PAG106.
AC STA DE 1983/05/14 IN AD N266 PAG1348.