Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020821
Data do Acordão:12/17/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:Tendo o recurso sido interposto contra entidade que não praticou o acto impugnado, verifica-se uma situação de ilegitimidade passiva que conduz a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00015341
Nº do Documento:SA119851217020821
Data de Entrada:05/22/1984
Recorrente:MARQUES , ANTONIA
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3989
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES IN DR IIS 1983/10/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1981/07/07 IN AD N244 PAG497.
AC STA PROC12399 DE 1979/07/26.