Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020821 |
| Data do Acordão: | 12/17/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO LEGITIMIDADE PASSIVA |
| Sumário: | Tendo o recurso sido interposto contra entidade que não praticou o acto impugnado, verifica-se uma situação de ilegitimidade passiva que conduz a rejeição do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00015341 |
| Nº do Documento: | SA119851217020821 |
| Data de Entrada: | 05/22/1984 |
| Recorrente: | MARQUES , ANTONIA |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3989 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES IN DR IIS 1983/10/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1981/07/07 IN AD N244 PAG497. AC STA PROC12399 DE 1979/07/26. |