Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0791/09 |
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| Data do Acordão: | 09/23/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A definição do quadro jurídico aplicável em matéria disciplinar a um grupo de trabalhadores como os que estão vinculados à B... em regime de direito público é de relevância jurídica e social fundamental, não pelo maior ou menor numero de pessoas a que respeita este tipo de relação jurídica, mas sobretudo por a matéria exigir clarificação e certeza de modo a permitir o normal funcionamento da empresa e simultaneamente a segurança que o sistema jurídico deve assegurar aos cidadãos em matéria tão importante e sensível e, na circunstância, a estes trabalhadores. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10868 |
| Nº do Documento: | SA1200909230791 |
| Recorrente: | B... |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral