Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000481
Data do Acordão:11/17/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
AMNISTIA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
Sumário:O artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos em que o imposto se mostra ja pago a data daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00013871
Nº do Documento:SA219761117000481
Data de Entrada:06/20/1975
Recorrente:ALVES , CASIMIRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:957
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CIT66.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.