Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046/08 |
| Data do Acordão: | 06/19/2008 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FREITAS CARVALHO |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | O Tribunal Central Administrativo do Sul é o competente para conhecer da execução da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição e na vigência da LPTA, pelo extinto Tribunal Central Administrativo |
| Nº Convencional: | JSTA0009251 |
| Nº do Documento: | SA120080619046 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |