Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046/08
Data do Acordão:06/19/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O Tribunal Central Administrativo do Sul é o competente para conhecer da execução da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição e na vigência da LPTA, pelo extinto Tribunal Central Administrativo
Nº Convencional:JSTA0009251
Nº do Documento:SA120080619046
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: