Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020390 |
| Data do Acordão: | 10/23/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO LEGITIMIDADE ACTIVA POSSE TAXA DE PESAGEM DE MERCADORIAS |
| Sumário: | I - A ilegitimidade substantiva de que fala a al. b) do n. 1 do art. 286 do C.P.T., consubstanciada na falta da posse dos bens a que respeita o imposto, só pode verificar-se naqueles casos em que seja elemento do facto tributário, simples ou complexo, objectivo ou subjectivo, delineado na lei, a posse dos bens a que respeita o tributo. II - A taxa de pesagem de mercadorias e veículos, cujo sujeito activo são as Juntas dos portos, referida no n. 1 do art. 135 do D.L. n. 291/79, de 18 de Agosto, não é um tributo que incida sobre a posse desses bens. |
| Nº Convencional: | JSTA00045509 |
| Nº do Documento: | SA219961023020390 |
| Data de Entrada: | 02/14/1996 |
| Recorrente: | SOC DE EMPREITADAS SOMAGUE SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1995/05/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 N1 A B. DL 291/79 DE 1979/08/18 ART135 N1. CPC67 ART6 PAR5 PAR6. CCA88 ART8 ART24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/09/24 IN BMJ N419 PAG655. AC STJ DE 1993/01/21 IN CJ A1993 T1 PAG71. AC STJ DE 1993/02/25 IN CJ A1993 T1 PAG150. |