Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015294 |
| Data do Acordão: | 05/11/1966 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO SOCIEDADE ANONIMA NULIDADE SANAÇÃO |
| Sumário: | I - A citação, como representante legal de uma sociedade anonima, de um dos seus directores que terminara ja o periodo do seu mandato e não fora reeleito importa a falta de citação dessa sociedade. II - A nulidade da falta de citação pode ser arguida pelos interessados ou conhecida oficiosamente pelo tribunal em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada, o que so se verifica com a intervenção do citando no processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00020151 |
| Nº do Documento: | SA219660511015294 |
| Data de Entrada: | 05/25/1965 |
| Recorrente: | AZEVEDO , AMADEU |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 31 |
| Referência Publicação 1: | AD N58 ANOV PAG1230 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART22 ART194 ART195 A ART196 ART202 ART204 N2. CCOM888 ART171 PARUNICO ART172 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1959/01/29 IN RLJ ANO92 PAG171. AC STA DE 1960/03/30 IN AD N8 PAG1080. AC STA DE 1963/10/30 IN AD N24 PAG1571. |