Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026653 |
| Data do Acordão: | 01/30/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO PRÉVIA. |
| Sumário: | I - A falta de audição do impugnante sobre questão suscitada pelo MP, que obste ao conhecimento do pedido - art 141º nº 1 do CPT - constitui nulidade secundária, sujeita ao regime dos artºs 201º, 203º e 205 do CPCivil. II - Tal nulidade, conhecida pelo interessado, unicamente com a notificação da sentença, deve ser arguida no recurso desta interposto, que não perante o tribunal a quo. |
| Nº Convencional: | JSTA00057246 |
| Nº do Documento: | SA220020130026653 |
| Data de Entrada: | 11/07/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART141 N1. CPC96 ART201 ART203 ART205. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1991/06/05 PROC13185.; AC STA DE 1989/04/12 IN AP-DR.; AC STA DE 1994/10/19 IN AP-DR.; AC STA DE 1999/09/15 IN CJA N18 PAG51.; AC STA DE 1999/02/13 PROC21660.; AC STA DE 1998/04/30 PROC43707.; AC STA DE 1997/04/09 PROC21190.; AC STA DE 1998/03/11 PROC21050. |
| Referência a Doutrina: | DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 2ED PAG431 NOTA1. |
| Aditamento: | |