Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026653
Data do Acordão:01/30/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO.
QUESTÃO PRÉVIA.
Sumário:I - A falta de audição do impugnante sobre questão suscitada pelo MP, que obste ao conhecimento do pedido - art 141º nº 1 do CPT - constitui nulidade secundária, sujeita ao regime dos artºs 201º, 203º e 205 do CPCivil.
II - Tal nulidade, conhecida pelo interessado, unicamente com a notificação da sentença, deve ser arguida no recurso desta interposto, que não perante o tribunal a quo.
Nº Convencional:JSTA00057246
Nº do Documento:SA220020130026653
Data de Entrada:11/07/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPT91 ART141 N1.
CPC96 ART201 ART203 ART205.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/06/05 PROC13185.; AC STA DE 1989/04/12 IN AP-DR.; AC STA DE 1994/10/19 IN AP-DR.; AC STA DE 1999/09/15 IN CJA N18 PAG51.; AC STA DE 1999/02/13 PROC21660.; AC STA DE 1998/04/30 PROC43707.; AC STA DE 1997/04/09 PROC21190.; AC STA DE 1998/03/11 PROC21050.
Referência a Doutrina:DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 2ED PAG431 NOTA1.
Aditamento: