Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030229
Data do Acordão:05/14/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:MILITAR
SISTEMA RETRIBUTIVO
PODER REGULAMENTAR
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Sumário:I - Não obstante a desigualdade remuneratória verificada entre os recorrentes, promovidos a major antes de 1 de Outubro de 1989 e integrados no escalão 1, e outros militares promovidos ao mesmo posto entre 1 de Outubro de 1989 e 1 de Julho de 1990, sendo estes integrados nos escalões 2 e 3, ao abrigo do Despacho n. 39/MDN/91, do Ministro da Defesa Nacional, onde expressamente se previa a situação destes últimos, não assiste razão aos primeiros na impugnação do despacho do Cefe do Estado Maior da Força Aérea que lhes indeferiu pretensão da correcção da referida desigualdade, por inexistência de "diploma próprio", a que alude o n. 2 do artigo 3 do DL n. 408/90, de 31 de Dezembro, destinado a corrigir tais anomalias.
II - A elaboração do referido "diploma próprio", por se inserir na actividade regulamentar, própria do Governo, é da competência do Ministro da Defesa Nacional, nos termos dos artigos 202, c) da Constituição da República, 42, h) e 44, e), da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) e não da Entidade Recorrida, Chefe do Estado Maior da Força Aérea, que não faz parte do Governo.
III - Ante o princípio da legalidade apenas restava ao Chefe do Estado Maior da Força Aérea indeferir a pretensão dos recorrentes.
Nº Convencional:JSTA00046862
Nº do Documento:SAP19970514030229
Data de Entrada:10/11/1993
Recorrente:TOSTE , AVELINO E OUTROS
Recorrido 1:GENERAL CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL.
Legislação Nacional:CONST92 ART266 N2.
CPA91 ART3 N1 ART13.
DL 408/90 DE 1990/12/31 ART3 N2.
DL 14-A/90 DE 1990/01/24.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24413 DE 1991/06/25.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG32.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG139.