Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026827
Data do Acordão:06/29/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
PENA DISCIPLINAR
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:É meramente confirmativo e, como tal irrecorrível, o acto que se limita a manter decisão punitiva já tomada por acto anterior, com referência ao mesmo condicionalismo legal e fáctico, nada acrescentando ou tirando do seu conteúdo e nada inovando na ordem jurídica.
Nº Convencional:JSTA00031286
Nº do Documento:SA119890629026827
Data de Entrada:02/16/1989
Recorrente:CANDIDO , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO DISCIPLINAR ASSOC HUMANITARIA BOMBEIROS VOLUNTARIOS ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4544
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 38439 DE 1951/09/27 ART35 ART36 ART37 ART40 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25068 DE 1988/01/26.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1987/03/19 IN DR IIS 1987/06/16.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG410.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG452.