Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001067 |
| Data do Acordão: | 03/07/1979 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | JUROS COMPENSATORIOS CULPA FUNCIONAL ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO APRECIAÇÃO DA PROVA IMPOSTO COMPLEMENTAR |
| Sumário: | Para que possa apreciar-se o pedido de condenação em juros compensatorios a favor do contribuinte, por ilegalidade de liquidação do tributo a este exigido, e indispensavel que na petição inicial sejam invocados factos que possam integrar a existencia de tal culpa (artigo 62, paragrafo 1, do Codigo do Imposto Complementar). |
| Nº Convencional: | JSTA00001612 |
| Nº do Documento: | SAP19790307001067 |
| Data de Entrada: | 06/21/1978 |
| Recorrente: | JUNIOR , ALEXANDRE E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/10/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7 |
| Referência Publicação 1: | AD N210 ANOXVIII PAG785 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CICOM63 ART62 PAR1. CPC67 ART660 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/02/23 IN BMJ N274 PAG196. AC STJ DE 1978/02/14 IN BMJ N274 PAG264. AC STJ DE 1978/03/09 IN BMJ N275 PAG220. |