Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030380
Data do Acordão:06/02/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA
DELEGAÇÃO LEGAL
DELEGAÇÃO TÁCITA
CÂMARA MUNICIPAL
AVOCAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - As competências legalmente delegadas nos Presidentes das Câmaras Municipais pelo artigo 52 do Dec-Lei 100/84, consideram-se atribuídas a estes enquanto as Câmaras Municipais as não avocarem.
II - Os actos praticados pelos Presidentes das Câmaras no uso e exercício das competências tacitamente neles delegadas são actos definitivos e executórios, contenciosamente impugnáveis.
Nº Convencional:JSTA00035237
Nº do Documento:SA119920602030380
Data de Entrada:02/04/1992
Recorrente:RIBEIRO , JOSE
Recorrido 1:CM DE ALBUFEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART52 N1 N2 G N3 N4 N5 N7.