Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01103/20.0BELSB
Data do Acordão:06/24/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ACÓRDÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
RECLAMAÇÃO
Sumário:Não é de admitir revista se as questões processuais objecto da mesma não revestem relevância social, nem relevância ou complexidade jurídicas superiores ao normal, afigurando-se ser o recurso inviável.
Nº Convencional:JSTA000P27954
Nº do Documento:SA12021062401103/20
Data de Entrada:06/08/2021
Recorrente:RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, S.A.
Recorrido 1:ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: