Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038808 |
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| Data do Acordão: | 11/18/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES ESTEVES |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS FUNDAMENTAÇÃO ADJUDICAÇÃO |
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| Sumário: | I - A Administração goza de discricionariedade na escolha de critério de avaliação das propostas e da margem de livre apreciação na valoração dos respectivos factores aquando da adjudicação, por se tratar de aspectos não vinculados do acto. II - Um acto está suficientemente fundamentado quando se mostra apto a revelar a um destinatário, as razões determinantes da decisão e o processo lógico e jurídico que a ela conduzem. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050777 |
| Nº do Documento: | SA119971118038808 |
| Data de Entrada: | 10/17/1995 |
| Recorrente: | CONSTRUVENDA-CONSTRUÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Recorrido 2: | EDIFER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAÚDE DE 1995/06/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON. |
| Legislação Nacional: | DL 405/93 DE 1993/12/10 ART59 ART62 N1 N2 ART97 N1 N2. CPA91 ART124. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1991/02/26 IN AD N360 PÁG1385. AC STA DE 1985/02/27 IN AD N268 PÁG1039. |
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Texto Integral