Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01169/11 |
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| Data do Acordão: | 01/12/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A revista sobre omissão de produção de prova em processo disciplinar, que as instancias consideraram sem nexo com a acusação ou a defesa e sobre a existência ou não de infracção, quando não é indicado um concreto erro de interpretação de norma, ou do respectivo critério de parametrização do ilícito, não atinge interesse objectivo geral, nem se pode considerar que incida sobre questão fundamental, ou cuja apreciação pelo STA seja apta para atingir o interesse objectivo de contribuir para uma melhor administração da justiça. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13657 |
| Nº do Documento: | SA12012011201169 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA |
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Texto Integral