Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0611/08
Data do Acordão:10/30/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
COMPETÊNCIA
Sumário:O tribunal competente para proferir a decisão a que se refere o artº 161º do CPTA (extensão dos efeitos da sentença) é aquele que proferiu a decisão em 1ª instância, e não o tribunal superior que apreciou recurso jurisdicional dela interposto.
Nº Convencional:JSTA00065299
Nº do Documento:SA1200810300611
Data de Entrada:07/07/2008
Recorrente:SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES
Recorrido 1:MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:PROCEDENTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADOS.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:AC STA PROC1709A/02 DE 2005/01/18.
AC STA PROC1709B/02 DE 2004/11/16.
Aditamento: