Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007840
Data do Acordão:05/01/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
PRAZO
FORMALIDADE
Sumário:O indeferimento tacito a que alude o artigo 53 do Regulamento deste Supremo Tribunal Administrativo não se verifica quando, no decurso do prazo ali fixado houver, por imperativo da lei, que observar formalidades processuais que absorvam, no todo ou em parte, o referido prazo.
Nº Convencional:JSTA00017299
Nº do Documento:SA119700501007840
Recorrente:MARQUES , MANUEL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:517
Referência Publicação 1:AD N110 ANOX PAG171
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.
D 16669 DE 1929/03/29 ART33.
D 32691 DE 1943/02/20 ART17 PAR2 PAR5 - PAR7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1960/02/19 IN COL AC PAG314.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG433.