Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VIOLAÇÃO DE LEI
INCONSTITUCIONALIDADE
POSSE UTIL
VICIO DE FORMA
II - So e de conhecimento prioritario o conhecimento da violação da Constituição quando seja alegada a inconstitucionalidade da norma que serviu de base legal ao acto recorrido.
III - A Constituição da Republica, na sua versão de 1976, consagrou a posse util, mas regulou e autorizou o legislador ordinario a regular, de novo, este instituto, no ambito da Reforma Agraria, no que respeita a entrega de terras para exploração que ja se encontrassem a ser possuidas dessa forma, antes da sua entrada em vigor.
IV - A referencia a não verificação dos requisitos previstos no artigo 42 do Dec-Lei n. 111/78 não satisfaz as exigencias da fundamentação do acto administrativo por ser uma afirmação meramente conclusiva que não revelam as razões da decisão tomada.
V - A utilização de afirmações conclusivas equivale a falta de fundamentação o que constitui vicio de forma.
ETAF84 ART4 N3.
CONST76 ART96 A ART97 N1 N2 ART101 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART23 N3 ART36 N2 N3 N4 N5 ART37 N2 ART42ART50 N1 N4 ART75 N1 D.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29.
DL 406-B/76 DE 1976/07/29 ART1 ART5.
DL 492/76 DE 1976/07/23 ART1 N1.
DL 493/76 DE 1976/07/23 ART6 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N3.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42.
