Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003768
Data do Acordão:06/15/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS
ACTO ADMINISTRATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho do director-geral dos Serviços Industriais, embora proferido nos termos do artigo 37 do Decreto-
-Lei n. 36933, não e susceptivel de impugnação directa por meio de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00027544
Nº do Documento:SA119510615003768
Recorrente:COMP DE AMIDOS DO NORTE DE PORTUGAL SARL
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS - COMP PORTUGUESA DE AMIDOS (COPAM)
Recorrido 2:AMIDEX LDA - INST NAC DO PÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:49
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE 1951/04/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 36933 DE 1948/06/24 ART37.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG224 PAG281.