Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019671
Data do Acordão:11/15/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
PRESCRIÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - As dívidas por contribuições à Segurança Social prescrevem no fim de dez anos.
II - O prazo conta-se nos termos dos arts. 306, n. 1, do
Cód. Civ. e 34, n. 2 do C.P.T..
Nº Convencional:JSTA00044857
Nº do Documento:SA219951115019671
Data de Entrada:06/14/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SILVA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA - PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIB CONT - EXEC FISCAL - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBRIG.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART34 N2 N3 ART259.
DL 103/80 DE 1980/05/09.
CCIV66 ART306 N1.