Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019671 |
| Data do Acordão: | 11/15/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL PRESCRIÇÃO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | I - As dívidas por contribuições à Segurança Social prescrevem no fim de dez anos. II - O prazo conta-se nos termos dos arts. 306, n. 1, do Cód. Civ. e 34, n. 2 do C.P.T.. |
| Nº Convencional: | JSTA00044857 |
| Nº do Documento: | SA219951115019671 |
| Data de Entrada: | 06/14/1995 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SILVA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J LISBOA - PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIB CONT - EXEC FISCAL - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBRIG. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART34 N2 N3 ART259. DL 103/80 DE 1980/05/09. CCIV66 ART306 N1. |