Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RESCISÃO DE CONTRATO
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
FUNDAMENTAÇÃO
(art. 180, alínea c), do CPA);
II - Do mesmo passo, não se exige a organização de um procedimento administrativo com vista à prática do acto rescisório, pelo que não poderá invocar-se, por aplicação das disposições do CPA, a necessidade de audiência prévia do interessado;
III - A rescisão unilateral está unicamente condicionada pela existência de imperativos de interesse público devidamente fundamentados, pelo que a validade do acto rescisório pode ser posto em causa com base em erro nos pressupostos ou falta de fundamentação.
