Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0479/11.5BEBRG
Data do Acordão:05/18/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071458
Nº do Documento:SA2202205180479/11
Data de Entrada:12/31/2020
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A........., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:Art. 78.º do CIVA
Aditamento: