Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
II - Actos de gestão pública são os decorrentes do exercício de um poder público, integrando a realização de uma função pública a cargo do ente público e sob a égide das normas de direito público, relevando a actividade em que se insere a actuação e não a qualificação de um acto isolado da actuação integrante da causa de pedir ainda que esse acto se possa de outras perspectivas considerar o mais importante do conjunto da actuação e tenha sido celebrado sob a égide do direito privado.
III - Assim, nos termos do s art°s. 212 n°. 3 da Const. 3°., 4°. e 51°. n°. 1 al. h) do ETAF, compete aos tribunais administrativos a competência para julgar acção de responsabilidade civil extracontratual contra um município em que a A. alega terem os órgãos e agentes do R. preparado e aprovado um estudo de arranjo urbanístico de uma praça ajardinada e em seguida obtido a anuência para compra e venda de uma parcela de terreno para efectivar estas obras públicas, utilizando o argumento de que não era possível nem a Câmara admitiria outro destino para a parcela, tendo posteriormente alterado a destinação de todo o terreno de modo que aprovou a construção de um centro comercial, propriedade de uma empresa privada.
CONST97 ART212 N3.
