Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014750 |
| Data do Acordão: | 12/18/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MOURO E MARTINS |
| Descritores: | ACTO INTERNO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS DIRECTOR GERAL DAS ALFANDEGAS |
| Sumário: | I - O despacho pelo qual o director-geral das Alfandegas estabelece a orientação ou fixa instruções destinadas aos serviços na sua dependencia, sobre a forma de actuar relativamente a determinado numero de veiculos Citroen, despachados no ano de 1978, em certas circunstancias, e acto meramente interno, de eficacia interorganica e não acto definitivo e executorio. II - Tal acto não e susceptivel de impugnação contenciosa, sendo ilegal o recurso dele interposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00009452 |
| Nº do Documento: | SA119801218014750 |
| Data de Entrada: | 06/09/1980 |
| Recorrente: | CITROEN LUSITANIA SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5337 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS E DIRGER DAS INDUSTRIAS ELECTROMECANICAS DE 1980/04/11. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. LOSTA56 ART15 N1. |