Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007549 |
| Data do Acordão: | 12/22/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ESPECIFICAÇÃO CONFISSÃO ACORDO DAS PARTES PROVA DOCUMENTAL QUESTIONARIO |
| Sumário: | Na organização da especificação e questionario, o juiz seleccionara de entre os factos articulados os que interessam a decisão da causa, segundo as varias soluções plausiveis da questão de direito, especificando os que julgue assentes por virtude de confissão, acordo das partes ou prova documental e quesitando, com subordinação a numeros, os pontos de facto controvertidos que devem ser provados.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020112 |
| Nº do Documento: | SA119671222007549 |
| Recorrente: | RAMOS & COMP |
| Recorrido 1: | CM DE TAVIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/16/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 303 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART845. CPC67 ART511. D DE 1906/05/09 ART35. |