Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007549
Data do Acordão:12/22/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ESPECIFICAÇÃO
CONFISSÃO
ACORDO DAS PARTES
PROVA DOCUMENTAL
QUESTIONARIO
Sumário:Na organização da especificação e questionario, o juiz seleccionara de entre os factos articulados os que interessam a decisão da causa, segundo as varias soluções plausiveis da questão de direito, especificando os que julgue assentes por virtude de confissão, acordo das partes ou prova documental e quesitando, com subordinação a numeros, os pontos de facto controvertidos que devem ser provados.*
Nº Convencional:JSTA00020112
Nº do Documento:SA119671222007549
Recorrente:RAMOS & COMP
Recorrido 1:CM DE TAVIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:303
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART845.
CPC67 ART511.
D DE 1906/05/09 ART35.