Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JOGOS
ARBITRAGEM
ALTERAÇÃO
II - A modificação financeira do contrato (total ou parcial, de forma directa ou indirecta) por alteração das circunstâncias não pode resultar do accionamento do regime supletivo do artigo 312.º do CCP (437.º do C. Civ.), uma vez que existe um regime legal especial previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 422/89 e na cláusula 8.ª do contrato;
III - Para que neste caso pudesse validamente operar o princípio da justiça e da boa fé contratual como dimensão garantística contratual derrogadora do regime legal destas concessões era necessário fazer provar da existência de prejuízos da concessionária ou, pelo menos, de uma lesão patrimonial grave, que não se pode identificar com uma mera redução da rentabilidade.
