Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESCALÃO DE VENCIMENTO
DIRECÇÃO GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
COMPETÊNCIA SEPARADA
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
ACTO LESIVO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - Os poderes de direcção, supervisão ou superintendência, caracterizadores da supremacia hierárquica, constitucionalmente atribuídos aos ministros em matéria administrativa, estendem-se e abrangem o próprio pessoal dirigente dos respectivos Ministérios, cujo estatuto foi aprovado pelo Dec-Lei n. 323/89 de 26/9, entre eles os directores-gerais.
III - O acto de apreciação (indeferimento) referido em I, caso seja proferido pelo Director-Geral da Contabilidade Pública no uso de competência própria - art. 11 do Dec-
-Lei n. 323/89 de 26/9 e n. 17 do mapa 2 anexo ao mesmo diploma - não se integra, todavia, no âmbito da competência exclusiva deste órgão dirigente, pelo que não
é verticalmente definitivo, uma vez que dele cabe recurso hierárquico necessário para o membro do Governo respectivo.
IV - Não foi modificada pelo Dec.-Lei n. 323/89 a regra tradicional do nosso direito administrativo de que a competência própria dos directores-gerais se deve incluir na modalidade da "competência separada", que não da "competência reservada ou exclusiva".
V - Não há violação do princípio da accionalidade consagrado no n. 4 do art. 268 da CRP - redacção da Lei de Revisão Constitucional n. 1/89 de 8/7 - se o legislador estabelecer um recurso hierárquico prévio (recurso hierárquico necessário) à interposição do recurso contencioso, já que tal princípio não impõe a abertura de um recurso contencioso imediato, apenas determinando que não pode recusar-se a abertura da via contenciosa quando há um acto administrativo (acto lesivo).
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11.
DL 499/79 DE 1979/12/22 ART3 B.
LPTA85 ART25 N1.
CPA91 ART167.
RSTA57 ART57 PAR4.
AC STA PROC31458 DE 1993/06/09.
AC STA PROC34709 DE 1994/11/17.
AC STA PROC35880 DE 1994/12/07.
AC STA PROC35146 DE 1995/02/14.
AC STA PROC34290 DE 1994/09/27.
AC STA PROC34713 DE 1995/11/17.
AC STAPLENO PROC18448 DE 1989/11/21.
AC STA DE 1994/11/17 IN AD N401 PAG512.
ROGÉRIO SOARES O ACTO ADMINISTRATIVO IN SC IUR N223-228 PAG25-35.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO 1972 PAG246-518.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG445-446.
