Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012669
Data do Acordão:06/21/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
CONVITE DO TRIBUNAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:O não suprimento, no prazo fixado, da falta de instrução da petição de recurso contencioso com o Diario da Republica em que o acto recorrido foi publicado da lugar ao indeferimento liminar do recurso, nos termos do artigo 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00010098
Nº do Documento:SA119790621012669
Data de Entrada:01/30/1979
Recorrente:ALVES , JOAQUIM
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1533
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART56 ART103.
CADM40 ART838 PAR1.