Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025528
Data do Acordão:12/10/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RESERVA AGRICOLA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:I - São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação parcial da actividade agricola e agro-pecuaria em predio rustico que esta a ser explorado por uma UCP e ja incluido, pelo acto recorrido numa reserva.
II - Não determina grave dano do interesse publico a suspensão da eficacia do referido acto.
III - A questão de ilegitimidade, suscitada no incidente de suspensão de eficacia e comum ao recurso contencioso de que o processo e incidente, deve em principio, ser discutida e decidida no processo principal, a menos que a solução seja evidente e manifesta ("fortes indicios").
Nº Convencional:JSTA00028654
Nº do Documento:SA119871210025528
Data de Entrada:11/05/1987
Recorrente:UCP 1918
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5742
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/09/29.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART29 N1.