Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032576
Data do Acordão:01/27/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE DA CÂMARA
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Tendo o recurso sido interposto contra a Câmara Municipal e sendo o autor do acto o Presidente desta autarquia, verifica-se um caso de ilegitimidade passiva que acarrecta a rejeição do recurso por manifesta ilegalidade na sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00038905
Nº do Documento:SA119940127032576
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:PRES DA CM DE PAREDES DE COURA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART842.
CPC67 ART33.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11989 DE 1983/12/02.
AC STA PROC12183 DE 1984/07/25.
AC STA DE 1984/11/29 IN AD N280 PAG427.