Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019784
Data do Acordão:01/29/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
PODER DISCRICIONARIO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:I - O indeferimento de um pedido de conservação da nacionalidade portuguesa carece de ser fundamentado.
II - Esta insuficientemente fundamentado o acto que indefere um pedido de conservação da nacionalidade portuguesa por a situação do recorrente não se inserir " no ambito da Resol. do Cons. Min.
347/80, tendo, nomeadamente, em atenção o estipulado na sua alinea b)", não se indicando as razões por que tal situação não se inseria nas restantes alineas da resolução.
Nº Convencional:JSTA00011171
Nº do Documento:SAP19870129019784
Data de Entrada:06/27/1985
Recorrente:FERNANDES , JOÃO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:116
Referência Publicação 1:AD N312 ANOXXVI PAG1584
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1984/11/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57 N2 A B.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.
RCM 347/80 DE 1980/09/17 IN DR IS 1980/09/26.
CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21315 DE 1986/03/06.
AC STA DE 1984/11/15 IN AD N280 PAG415.
AC STA PROC19489 DE 1985/02/14.
AC STA PROC19893 DE 1985/02/21.
AC STA PROC21489 DE 1985/05/02.
AC STA PROC19358 DE 1985/01/20.
AC STA PROC21533 DE 1985/07/04.
AC STA PROC22187 DE 1986/04/24.
AC STA PROC21493 DE 1986/04/30.
AC STA PROC22005 DE 1986/06/12.
AC STA PROC22277 DE 1986/06/26.