Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0222/05
Data do Acordão:06/01/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:TAXA.
TAXA DE SALUBRIDADE.
SANEAMENTO BÁSICO.
IMPOSTO.
Sumário:I – A taxa municipal de salubridade é uma verdadeira taxa, caracterizada pelo sinalagma, se o município que a estabeleceu disponibiliza, em compensação, o uso de sistemas de saneamento municipais.
II – Não se demonstrando que o mesmo município cobra, como contrapartida da utilização dos mesmos sistemas, taxa de saneamento básico, não pode falar-se em dupla tributação.
III – A existência do sinalagma referido em I basta para afastar a qualificação do tributo como imposto, para cuja criação a assembleia municipal não teria competência.
Nº Convencional:JSTA00062508
Nº do Documento:SA2200506010222
Data de Entrada:02/18/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:L 42/98 DE 1998/08/06 ART20.
Referência a Doutrina:CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG330 PAG231.
Aditamento: