Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030619/25.0BELSB.SA1 |
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| Data do Acordão: | 12/17/2025 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista, por falta de verificação dos seus pressupostos, para reapreciar o pedido de proteção internacional, quando se comprova a apresentação de pedido em nome do requerente na Alemanha e foi tomada a decisão de retoma a cargo do requerente por parte desse Estado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34821 |
| Nº do Documento: | SA120251217030619/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AIMA – AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO MIGRAÇÕES E ASILO, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral