| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025389 |
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| Data do Acordão: | 11/22/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | IRC.
LIQUIDAÇÃO.
MÉTODOS INDICIÁRIOS.
FUNDAMENTAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO.
ACTOS DE MASSA. |
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| Sumário: | I - A fundamentação de um acto tributário, que visa esclarecer o seu destinatário das razões que levaram a Administração Fiscal à sua prática, não se confunde com a sua notificação, sendo que esta, ainda que irregular, não contende com a legalidade daquele.
II - A liquidação em IRC, porque feita centenas de milhares de vezes em cada ano, constitui "um acto de massa" e, porque assim é, tudo aconselha a que não se exija de tais actos o mesmo rigor formal que se deve exigir dos outros actos administrativos que se destinam a situações específicas individualizadas.
III - Deste modo, e desde que seja clara a identificação da entidade que praticou o acto e que o modo como essa prática ocorreu não se traduza em qualquer diminuição de garantias do contribuinte deve concluir-se pela sua legalidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054881 |
| Nº do Documento: | SA220001122025389 |
| Data de Entrada: | 07/12/2000 |
| Recorrente: | RIBOIRA E RIBOIRA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC.
DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N3.
ETAF84 ART21 N4.
CPC96 ART722 N1 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
CPA91 ART123 ART124 ART135.
CPTRIB91 ART21 N1 ART33 ART63 ART64 ART75 N5.
CCIV66 ART487 N2.
CPPTRIB99 ART35 ART36.
CIRC88 ART70 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21136 DE 1997/02/05.; AC STA PROC21679 DE 1998/01/21.; AC STA PROC21829 DE 1998/02/25.; AC STA PROC20729 DE 1998/03/11.; AC STA PROC13031 DE 1981/03/19.; AC STA DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG528.; AC STAPLENO DE 1984/07/25 IN AD N288 PAG1386.; AC STA DE 1987/03/04 IN AD N319 PAG849.; AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG813.; AC STAPLENO DE 1990/04/05 IN AD N346 PAG1253.; AC STA PROC25426 DE 1991/03/21.; AC STA PROC32352 DE 1994/04/28.; AC STA DE 1996/04/30 IN AP-DR 1998/10/23 PAG3074. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG220.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG477.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG470. |
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