Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004167 |
| Data do Acordão: | 07/28/1965 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO DELITO ADUANEIRO RECURSO OBRIGATORIO DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO LIMITE MAXIMO DA MULTA FISCAL |
| Sumário: | Nos termos do artigo 177, n. 2, do Contencioso Aduaneiro, não cabe recurso obrigatorio do despacho de não indiciação de qualquer autoridade fiscal competente que não seja auditor fiscal, desde que a multa aplicavel ao delito ou infracção se contenha nos limites de 5000 escudos, ali fixados. |
| Nº Convencional: | JSTA00021925 |
| Nº do Documento: | SA419650728004167 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MATOS , LUIS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 17 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART42 N1 ART43 ART177 N2 N6. |