Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017694
Data do Acordão:11/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
Sumário:E aplicavel a contagem do prazo fixado no artigo 828 do Codigo Administrativo o disposto no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei 457/80, de 10-10).
Nº Convencional:JSTA00005148
Nº do Documento:SA119831110017694
Data de Entrada:07/09/1982
Recorrente:VEIGA , JOSE
Recorrido 1:CM DE PAMPILHOSA DA SERRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4439
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART814 ART828 ART859 C.
CCIV66 ART279 E.
CPC67 ART143 ART144 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592.
AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1203.
AC STA DE 1982/10/14 IN AD N253 PAG29.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N256 PAG468.