Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029410
Data do Acordão:07/09/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
PROMOÇÃO AUTOMATICA
CONCURSO DOCUMENTAL
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONUNCIA
EXCESSO DE PRONUNCIA
Sumário:I - Tendo a sentença recorrida respondido a questão posta pelo recorrente, ainda que implicitamente, a mesma não enferma de nulidade por omissão nem por excesso de pronuncia prevista na alinea d), do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil.
II - Não ha preceito nem principio legal que dispense, apos a repristinação dos artigos 36 e 46 do DL 519-A1/79, de 29 de Dezembro, pelo DL 367/87, de 27 de Novembro, os tesoureiros ajudantes de 2. classe das Tesourarias da Fazenda Publica, de concurso documental no acesso a respectiva 1. classe.
III - A promoção dos tesoureiros-ajudantes das Tesourarias da Fazenda Publica de 2. a 1. classe, não e, assim, automatica nem o despacho de promoção retroage os seus efeitos a data em que se verificavam os respectivos pressupostos previstos nos ns. 1, b) e 4 do artigo 36 do
DL 519-A1/79, de 29 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA00032684
Nº do Documento:SA119910709029410
Data de Entrada:04/23/1991
Recorrente:CARVALHO , EDUARDA - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SUB DIRGER DA DG DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D.
DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART28 N6 ART36 N1 B N4 ART46 N5 ART47.
DL 367/87 DE 1987/11/27.
DL 44/84 DE 1984/02/03.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART114.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART14 N4.
DRGU 53/80 DE 1980/09/27 ART27 N2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27933 DE 1980/06/12.
AC STA PROC27911 DE 1990/03/27.
AC STA PROC27937 DE 1990/03/27.
AC STA PROC27934 DE 1990/05/15.
AC STA PROC27938 DE 1990/05/15.
AC STA PROC28092 DE 1990/05/29.
AC STA PROC28066 DE 1990/05/31.
AC STA PROC27939 DE 1991/06/04.
AC STA PROC23099 DE 1988/09/22.