| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010634 |
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| Data do Acordão: | 11/30/1978 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARTINS DA FONTE |
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| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
OBRAS DE URBANIZAÇÃO
MAIS VALIAS
PAGAMENTO
ACEITAÇÃO TACITA
NULIDADE ABSOLUTA
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - São nulas as decisões municipais que exigem o pagamento de quaisquer importancias, a titulo de mais-valia, ou de obras de urbanização, como condição de licenciamento de obras de construção de um predio em substituição de outro, a demolir.
II - O pedido de declaração de tal nulidade absoluta pode, a todo o tempo, ser formulado em recurso contencioso.
III - O pagamento da importancia exigida não constitui, por si so, aceitação tacita do acto depois de praticado, para o efeito de perda de direito ao recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011089 |
| Nº do Documento: | SA119781130010634 |
| Data de Entrada: | 04/26/1977 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | PONCIANO , JOAQUIM E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1898 |
| Referência Publicação 1: | AD N208 ANOXVIII PAG428 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART102 ART363 N3 ART703 ART828 PARUNICO N3.
L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17 N1.
D 43587 DE 1961/04/08 ART78.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART107 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/02/19 IN AD N155 PAG1398.
AC STA DE 1975/04/18 IN AD N163 PAG1045.
AC STA DE 1971/07/29 IN AD N122 PAG153.
AC STA DE 1973/05/10 IN AD N142 PAG1317.
AC STA DE 1975/11/13 IN AD N170 PAG228. |
| Referência a Pareceres: | P CCORP IN DIARIO DAS SESSÕES 1947-1948 PAG284 PAG408 N3 N20. |
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