Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0261/24.0BELLE.SA1 |
| Data do Acordão: | 03/19/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | PROFESSOR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES INSCRIÇÃO |
| Sumário: | Estando estabilizada em diversas decisões do Tribunal Constitucional a interpretação de inconstitucionalidade do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, não se justifica admitir a revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35297 |
| Nº do Documento: | SA1202603190261/24 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |